Novas regras para receitas controladas valem em Jaraguá do Sul

Alterações no controle de receituários para medicamentos com prescrição especial passaram a vigorar em 30 de setembro de 2026, com a implantação de novas funcionalidades do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Anvisa. A mudança uniformiza a numeração das receitas eletrônicas e cria mecanismos para acompanhar emissão e registro desses documentos.

Em Jaraguá do Sul, a Vigilância Sanitária local está divulgando como os profissionais devem solicitar a numeração das notificações de receita. O pedido segue sendo feito por meio do Protocolo da Prefeitura, presencialmente ou pela internet, e exige o preenchimento do formulário RQ10, agora atualizado e disponível no site municipal.

Os modelos eletrônicos conhecidos como RCE e RET passaram a operar no SNCR e sua numeração é gerada pelo próprio sistema, sem necessidade de aprovação prévia da Vigilância. Já as notificações dos tipos A, B, B2 e as relacionadas a retinoides continuam dependendo de autorização da Vigilância Sanitária para a numeração, seja em versão impressa ou digital. Receitas em papel permanecem permitidas pelas novas regras.

Para farmácias e drogarias, o responsável legal deve confirmar os dados no cadastro da Anvisa, indicar colaboradores e atribuir os perfis de acesso SNCR e SNCR-Farmácia; apenas cadastrar usuários não basta para liberar o uso. O registro de utilização no SNCR é obrigatório para as receitas eletrônicas numeradas no sistema, e há restrições quanto ao parcelamento de dispensação conforme o tipo de receituário. Dúvidas podem ser encaminhadas à Vigilância Sanitária de Jaraguá do Sul pelos canais oficiais.

Com informações de Gazeta Jaraguá.