Jaraguá do Sul ganha 10ª Promotoria de Justiça com atuação regional

O Ministério Público de Santa Catarina instalou em Jaraguá do Sul, no dia 15 de outubro de 2026, a 10ª Promotoria de Justiça da comarca, cuja atuação abrangerá também a comarca de Guaramirim. A medida integra a política de regionalização do órgão e foi motivada pelo crescimento do município e pela elevação das demandas judiciais e extrajudiciais.

A nova Promotoria reunirá, de forma exclusiva para mais de uma comarca, as atribuições de Controle Externo da Atividade Policial e da Tutela Difusa da Segurança Pública. A expectativa é de que essa concentração de competências facilite o acompanhamento das instituições de segurança e o desenvolvimento de ações preventivas e de caráter estrutural na região.

Além das funções ligadas à segurança pública, a 10ª Promotoria atuará na área criminal — incluindo, em conjunto com a 4ª Promotoria, casos de crimes dolosos contra a vida — e terá responsabilidade exclusiva por investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes. Entre outras atribuições estão a atuação na defesa do consumidor e junto à Vara Estadual de Organizações Criminosas e à Vara Regional de Garantias de Jaraguá do Sul.

Como parte da reorganização, a competência regional para a Moralidade Administrativa ficará concentrada na 6ª Promotoria de Justiça, que passará a atender Jaraguá do Sul e Guaramirim. Segundo a administração do MPSC, a mudança visa reforçar a fiscalização da gestão pública e aprimorar a eficiência no atendimento das demandas locais; promotores da comarca desempenharam papel central na articulação da instalação, que integra um processo iniciado em 2022.

Com informações de OCP News.