Regras para propaganda eleitoral valem para Jaraguá do Sul

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina publicou orientações sobre os limites e permissões de campanhas eleitorais, com base na Lei nº 9.504/1997, no Código Eleitoral e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. As normas valem para candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações em todo o estado, incluindo Jaraguá do Sul e municípios vizinhos.

Materiais impressos como folders, panfletos e adesivos podem ser distribuídos até as 22h do sábado que antecede a votação, e propagandas fixadas devem ser retiradas em até 30 dias após o pleito. Bandeiras móveis e peças de rua também têm circulação liberada somente até as 22h do sábado anterior ao dia do voto. Comícios e equipamentos de som fixo devem encerrar às 24h da quinta-feira que precede a eleição, com possibilidade de prorrogação até as 2h da madrugada da sexta-feira.

Carreatas, passeatas, caminhadas, carros de som e minitrio são permitidos até as 22h do sábado anterior ao pleito; o uso de alto‑falantes no dia da votação é considerado crime. Amplificadores e alto‑falantes devem ficar a uma distância de pelo menos 200 metros em relação a hospitais, escolas, sedes dos poderes e aos tribunais.

Na internet, é proibida a veiculação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral das 48 horas que antecedem até 24 horas que sucedem a eleição; conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial têm restrição desde 72 horas antes até 24 horas depois. Radiodifusão e debates seguem regras específicas de horário gratuito e vedação de propaganda paga. É vedada também a propaganda por outdoors, distribuição de brindes e a realização de showmícios. O transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores é proibido nas 24 horas antes e depois do pleito, sob pena de prisão em flagrante. Denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Pardal.

Com informações de Portal de Schroeder.